Legislação Municipal

por admin última modificação 16/12/2016 14h15
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Nº 845/2010

LEI DE Nº. 845/2010, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Tocantinópolis. - (PCCR)”.

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Lei Nº 979/2016

LEI Nº 979, DE 31 DE MARÇO DE 2016. “Alteração a Lei nº 845/2010 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Tocantinópolis. - (PCCR)”.

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Lei Complementar Nº 993/2017 - Estrutura Administrativa

Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins, na forma do art. 85 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.

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Lei Complementar Nº 828/2009

Esta Lei institui o “Código Tributário do Município de Tocantinópolis”, que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias aplicáveis no Município.

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Lei Nº 839/2010 Código de Postura de Tocantinópolis

Este Código de Postura dispõe sobres às medidas de Polícia Administrativa, a cargo do Poder Executivo Municipal e sua relação com os munícipes, no que se refere ao bem estar da população; aos costumes segurança e ordem pública, o funcionamento regular e aspecto higiênico-sanitário dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, feiras-livres; vigilância epidemiológica e demais posturas municipais.

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Lei Orgânica de Tocantinópolis

O Município de Tocantinópolis, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

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